Nova regra do CNJ exige que certidões informem as circunstâncias das mortes
As certidões de óbito de vítimas em ações policiais passarão a contar com detalhes sobre como a ocorrência aconteceu, além da causa médica da morte. A determinação foi feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a expectativa é criar um padrão para todo o país.
Com a mudança, o registro público deve ter mais informações aprofundadas sobre o falecimento da vítima, ampliando a transparência.
Edson Fachin, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) explicou que, com a medida, evita que familiares precisem comprovar diversas vezes que a morte ocorreu durante ação policial para ter acesso aos direitos e benefícios.
Até setembro deste ano, dados divulgados pelo Instituto Fogo Cruzado indicam que houve cerca de 24 chacinas em Salvador e na Região Metropolitana, destes 23 ocorreram durante ações policiais. Ao todo, 85 pessoas morreram nos episódios envolvendo as autoridades.
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Mudanças nas certidões de óbito
As certidões de óbito em casos policiais também poderão ser retificadas. A condição é que exista uma decisão judicial que comprove a intervenção policial.
Além disso, a linguagem no documento deve ser padronizada, proibindo expressões como “auto de resistência” e “resistência seguida de morte”.
