A Prefeitura de Ponto Novo foi condenada pelo estipulado no contrato n. 406/2019 na aquisição de materiais para o funcionamento do Centro Cirúrgico no Hospital Municipal Nossa Senhora de Fátima, as partes acima qualificadas celebraram um contrato no dia 29 de outubro de 2019, na gestão do ex-prefeito, Tiago Venâncio (PT).
De acordo com a empresa a Eletromed Eirele-Me, consta-se no sistema a existência de débitos nos valores de R$ 18.495, 00 (Dezoito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), com vencimento para a data de 10 de fevereiro de 2020 (Trinta dias após a assinatura constante na nota de recebimento), sendo este valor atua lizado pela SELIC R$ 19.041, 45 (Dezenove mil, quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos) contando 431 (quatrocentos e trinta) dias de atraso.
Em decisão da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso, julgou procedente a “Ação de Cobrança” e condenou a Prefeitura a pagar o valor pedido pela empresa pela prestação do serviço realizado ao município, bem como seja arbitrado pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa.
Veja trecho da decisão abaixo:
