A prefeita de Várzea Nova, Daiane Severina Pereira, sancionou a lei que proíbe a queima e a soltura de fogos de artifício com efeito sonoro ruidoso no município. O projeto foi de autoria dos vereadores Raimundo Ferreira e Abnadabe Brito, aprovado pela Câmara Municipal e agora transformado em lei.
De acordo com o texto sancionado, ficam proibidos os fogos de estampido que produzem barulho, sendo permitidos apenas os de efeito visual. A exceção é válida apenas para o período das festas juninas e para a virada de ano.
Eventos públicos ou particulares que utilizarem fogos com estampido estarão sujeitos a multa. Quando o alvará for emitido para pessoa física, a penalidade será de dois salários mínimos. Já para pessoas jurídicas, a multa será de oito salários mínimos. O descumprimento também poderá resultar na inclusão do CPF ou CNPJ do responsável no cadastro municipal de devedores, caso a multa não seja quitada no prazo de três meses após a notificação.
O município também fica impedido de incluir dívidas decorrentes dessa lei em eventuais programas de recuperação fiscal (REFIS). Um servidor do setor de tributos será designado como fiscal específico para o cumprimento da nova legislação.
A lei foi publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira 22 de abril de 2025 e já está em vigor.
Fonte: Jacobina 24 Horas
