O governo federal publicou novas regras que proíbem a participação de beneficiários do Bolsa
Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em plataformas de apostas esportivas.
A medida, oficializada pela Instrução Normativa nº 22 e pela Portaria SPA/MF nº 2.217, foi
divulgada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e publicada
no Diário Oficial da União.
As operadoras deverão verificar, no momento do cadastro e no primeiro login diário, se o CPF
do usuário consta na base de dados de beneficiários de programas sociais. Caso o sistema
identifique o status “Impedido – Programa Social”, o acesso será negado. Para contas já
existentes, o encerramento deverá ocorrer em até três dias após a detecção.
Antes da exclusão, as plataformas precisarão comunicar o motivo ao usuário por e-mail,
aplicativo ou SMS, oferecendo o prazo de dois dias para retirada voluntária dos valores
disponíveis.
Se o apostador não fizer o saque, os recursos deverão ser devolvidos automaticamente à conta
bancária cadastrada. Caso o dinheiro não seja resgatado em até 180 dias, ele será destinado
ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas,
Proteção e Defesa Civil (Funcap).
As medidas atendem a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e a recomendações
do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontaram incompatibilidade entre o uso de
recursos de programas sociais e a participação em apostas. O objetivo, segundo o secretário
de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, é reforçar a integridade do sistema e proteger a
população mais vulnerável.
O texto também obriga as empresas a revisarem, a cada quinze dias, todos os cadastros
ativos, para identificar usuários que eventualmente tenham se tornado beneficiários após a
abertura da conta. A consulta será feita por meio do Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP),
que concentrará os CPFs impedidos.
A proibição integra um conjunto mais amplo de medidas de controle e transparência no
mercado de apostas de quota fixa. No primeiro semestre deste ano, a SPA já havia registrado
17,7 milhões de apostadores ativos e uma receita bruta de R$ 17,4 bilhões, com 15 mil sites
ilegais bloqueados desde 2024.
De acordo com levantamento recente, o futebol continua sendo o esporte mais popular para
jogos de aposta na bet KTO, concentrando 83,49% dos usuários ativos e 88,17% das apostas.
Em seguida aparecem tênis (6,23% dos usuários e 7,02% das apostas) e basquete (3,19% e
3,37%, respectivamente). Outras modalidades, como vôlei, beisebol e UFC/MMA, também
figuram no ranking, mas com participações inferiores a 2%.
A nova regra também impede qualquer publicidade ou contato ativo das operadoras com
usuários excluídos, vedando comunicações sobre eventual possibilidade de retorno às
plataformas. Somente após o CPF deixar de constar na base de beneficiários o usuário poderá
criar nova conta.
A Portaria nº 2.217 ainda altera o artigo 8º da regulamentação anterior, incluindo a vedação
expressa à participação de pessoas beneficiárias de programas sociais. O descumprimento das
normas poderá resultar em sanções administrativas, conforme previsto na Lei nº 14.790/2023,
que regula o setor de apostas no país.
De acordo com especialistas ouvidos pelo setor, a medida fortalece a política de “jogo
responsável” e consolida o esforço do governo em separar o entretenimento digital da
destinação de recursos públicos voltados à proteção social.
Enquanto isso, o IBGE deve, pela primeira vez, mapear o volume de gastos com apostas na
Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2024/2025, permitindo dimensionar o impacto do
setor na economia doméstica brasileira.
Com as novas diretrizes, o governo reforça o papel da regulação e da responsabilidade social
no setor de apostas, buscando equilibrar o crescimento da indústria com a preservação da
renda das famílias de baixa renda.
