Após meses de resistência pública e com um estado endividado em R$ 300 bilhões, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), sancionou a Lei nº 18.380/2025, que autoriza o estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), mecanismo criado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para renegociar débitos bilionários dos estados com a União.
A decisão representa um recuo político do governador, que no início do ano havia descartado a adesão e criticado duramente os termos do refinanciamento federal, e a sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (26), após a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovar o projeto.
Com uma dívida que ultrapassa os R$ 300 bilhões, São Paulo lidera o ranking nacional de estados devedores e poderá deixar de pagar cerca de R$ 63 bilhões à União ao longo do novo acordo, segundo estimativas do Tesouro Nacional.
A adesão de Tarcísio acompanha a decisão de outros governadores aliados do bolsonarismo, como Cláudio Castro (PL-RJ) e Romeu Zema (Novo-MG). O programa enfrentou resistência inicial de diversos chefes de Executivo estadual, mas passou a ganhar adesões após o afrouxamento das regras pelo Congresso Nacional.
Cotado como alternativa de “terceira via” da Faria Lima para as eleições presidenciais de 2026 apesar do apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o governador de São Paulo acaba aderindo a um programa desenhado e defendido pelo governo Lula, após meses de críticas. Na prática, o recuo expõe a tendência de governadores que se dizem “contra Lula” se curvarem e, mais uma vez, buscarem o auxílio do presidente quando as contas apertam em detrimento da realidade fiscal – ainda que digam que conseguem atuar sozinhos.
Mudança de discurso e pressão fiscal
No começo de 2025, Tarcísio chegou a afirmar que São Paulo não aderiria ao Propag, alegando insegurança jurídica e impacto negativo nas finanças estaduais. O Palácio dos Bandeirantes chegou, inclusive, a divulgar oficialmente que ficaria fora do programa. A mudança de posição ocorreu após o Congresso Nacional derrubar vetos do presidente Lula ao projeto, flexibilizando regras centrais da renegociação.
Com a derrubada dos vetos, os estados passaram a poder utilizar recursos futuros do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para amortizar parte das dívidas. No caso paulista, o mecanismo permite abater até 20% do estoque da dívida, além de garantir redução significativa nas taxas de juros, tornando o acordo financeiramente mais vantajoso.
Como funciona o Propag
Criado pela Lei Complementar nº 212/2025, o Propag funciona como uma espécie de “Refis dos estados”. O programa prevê a revisão do modelo de correção monetária das dívidas estaduais com a União, com redução dos juros e alongamento dos prazos de pagamento.
Em contrapartida, os estados se comprometem a aplicar parte dos valores economizados em áreas estratégicas, como investimentos públicos e políticas de desenvolvimento regional. O objetivo do governo federal é aliviar a pressão fiscal dos estados sem comprometer o equilíbrio das contas da União no médio e longo prazo.
Petróleo, gás e garantias
No caso de São Paulo, a lei sancionada por Tarcísio autoriza o uso de recebíveis originados da exploração de petróleo e gás natural para o pagamento das parcelas renegociadas, mecanismo considerado central para viabilizar o acordo. A norma também permite a manutenção das garantias já existentes nos contratos ou a concessão de novas garantias, conforme previsto na legislação federal.
A lei estadual nº 18.380/2025, autoriza formalmente o Executivo paulista a celebrar contratos e termos aditivos de refinanciamento no âmbito do Propag, além de disciplinar os instrumentos financeiros que poderão ser utilizados para a amortização da dívida
