O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata de uma licitação da Prefeitura de Ruy Barbosa, gestão da prefeita Eridan de Bonifácio (MDB), após identificar fortes indícios de irregularidades no edital.
A decisão liminar, publicada no Diário Oficial do órgão nesta quinta-feira, 5, interrompe o Pregão Eletrônico nº 001/2026, que previa a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos com alocação de mão de obra.
Leia Também:
De acordo com o TCM, o documento apresenta falhas que comprometem a legalidade e a segurança jurídica do processo. Entre os pontos que mais chamaram a atenção do órgão de controle está a exigência injustificada de certidões fiscais vinculadas ao Estado do Mato Grosso — erro que restringe a participação de empresas baianas e de outras regiões.
Insegurança jurídica
O relator do processo apontou que o edital é omisso e contraditório. Não há critérios claros de medição e pagamento, nem detalhamento técnico que justifique os valores previstos, o que, na visão do Tribunal, dificulta a fiscalização do futuro contrato e abre margem para prejuízos ao erário.
Outras inconsistências listadas incluem:
– Restrição indevida ao tempo de impugnação do edital e prazos de pagamento conflitantes.
– Indefinição sobre quem deve fornecer uniformes e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
– Divergências sobre os percentuais de garantia contratual exigidos das empresas.
Sanções
Para o TCM, a continuidade do certame representaria um risco concreto de dano aos cofres públicos. A prefeita do município foi formalmente notificada e deve paralisar o processo imediatamente.
Caso a decisão seja descumprida, a gestão poderá enfrentar multas e o encaminhamento do caso ao Ministério Público Estadual (MPE).
A Prefeitura de Ruy Barbosa só vai poder retomar a licitação após realizar a correção integral do edital e reabrir todos os prazos legais, garantindo a ampla competitividade entre os interessados.
