Punições incluem ainda restrições que afetam o acesso ao crédito –
Quem tem dívidas em atraso precisa ficar atento, pois a Justiça brasileira dispõe de mecanismos legais que permitem restringir a movimentação financeira de pessoas físicas e jurídicas que estejam nessa situação.
Entre essas medidas, está o bloqueio de valores em contas bancárias, além de restrições que afetam o acesso ao crédito. Porém, o Judiciário aplica essas ações apenas após seguir as etapas previstas em lei.
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Esse tipo de determinação surge em processos de cobrança judicial, principalmente quando o débito entra na chamada dívida ativa. Nesse contexto, a Justiça atua para garantir a recuperação do valor devido ao poder público.
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O que é dívida ativa?
Basicamente, a dívida ativa reúne débitos que o contribuinte não quitou dentro do prazo legal e que os órgãos públicos registraram oficialmente. O débito passa a permitir cobrança judicial após esse registro.
Quando o órgão credor ajuíza a execução fiscal, o devedor precisa pagar, parcelar ou garantir o valor — ou a Justiça pode autorizar medidas mais rígidas. Entre elas, aparece o bloqueio de contas bancárias.
Bloqueio de contas bancárias
O bloqueio é realizado por meio de sistemas eletrônicos integrados ao Judiciário. Essas ferramentas localizam contas vinculadas ao CPF ou CNPJ do devedor. Quando o sistema encontra saldo disponível, o juiz determina a indisponibilidade do valor até o limite da dívida. A conta permanece ativa, mas o titular não consegue movimentar a quantia bloqueada.
Além disso, se o sistema não localizar saldo suficiente, novas tentativas podem ocorrer posteriormente. Assim, o bloqueio pode se repetir até que o valor apareça.
Cartões de crédito
Embora o Judiciário não cancele cartões de crédito de forma direta, as restrições judiciais afetam a análise de risco feita pelos bancos. Por isso, instituições financeiras costumam rever limites e condições de crédito.
Com isso, o devedor pode perder limite, enfrentar bloqueio temporário ou ter dificuldade para obter novos cartões.
Dívidas que podem resultar nessas medidas
As situações mais frequentes envolvem débitos com o poder público.
Impostos:
Também pode ocorrer com as seguintes dívidas:
- Multas administrativas e de trânsito
- Taxas obrigatórias
- Outros débitos inscritos em dívida ativa
O devedor recebe uma notificação formal antes do bloqueio. Depois disso, ele pode quitar o valor, solicitar parcelamento ou apresentar defesa, conforme a legislação permite.
Caso nenhuma providência ocorra dentro do prazo legal, o juiz pode autorizar o bloqueio das contas bancárias como forma de garantir o pagamento da dívida.
