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O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou ao Município de Andorinha que suspenda ou revogue imediatamente o Edital nº 006/2025, que prevê a terceirização integral da gestão da saúde local. Segundo a promotora de Justiça Heline Esteves Alves, o objeto delineado no edital extrapola os limites previstos na legislação, por delegar de forma ampla e irrestrita atividade que cabe ao próprio Município realizar.
A promotora de Justiça também recomendou que o Município não celebre termo de colaboração que transfira a gestão total das unidades de saúde para entidade privada e que não utilize parcerias com Organizações da Sociedade Civil para mera disponibilização de profissionais destinados ao desempenho de atividades finalísticas permanentes da saúde pública. O Edital nº 006/2025 objetiva o credenciamento de Organização da Sociedade Civil para celebração de termo de colaboração destinado à gestão e operacionalização integral dos serviços públicos de saúde no âmbito municipal.
A recomendação segue orientação técnica do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam) e também solicita ao Município que, no prazo de 45 dias , elabore cronograma para a realização de concurso público voltado ao provimento de cargos efetivos na área da saúde, compatível com as necessidades estruturais locais. Eventual parceria futura, registrou Heline Alves, deve ter caráter apenas complementar, mantendo sob direção e controle direto da Administração Pública as funções estratégicas de planejamento, regulação, coordenação e fiscalização dos serviços de saúde.
Ascom MPBA
