Está em análise na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que proíbe a cobrança de juros e multas sobre dívidas de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e coleta de lixo. A proposta é de Duda Ramos (MDB-RR) e beneficia consumidores residenciais, especialmente famílias de baixa renda inscritas em programas sociais do governo federal.
Pelo texto, as concessionárias deverão oferecer parcelamento das contas em atraso. Se o consumidor, após ser notificado, aderir ao acordo, o fornecimento não poderá ser suspenso. A medida também inclui gás canalizado e serviços essenciais de telecomunicações. A regra valerá para débitos vencidos após a possível aprovação da lei e apenas para imóveis utilizados como moradia habitual.
Segundo o autor, o objetivo é reduzir penalidades consideradas excessivas, evitar ações judiciais e proteger famílias em situação de vulnerabilidade. O projeto será analisado pelas comissões da Câmara em caráter conclusivo. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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