O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu até este domingo, 10, a análise de 24 pedidos de aplicação da nova Lei da Dosimetria para condenados pelos ataques de 8 de janeiro.
A decisão paralisa as tentativas das defesas de reduzir as penas impostas pela Corte, sob o argumento de que é necessário aguardar uma definição do plenário sobre a validade da lei.
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Entre os beneficiários que tiveram o pedido pausado está a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos.
Conhecida como “Débora do Batom” por pichar a frase “perdeu, mané” na estátua da Justiça, ela foi condenada a 14 anos de prisão e cumpre regime domiciliar desde fevereiro de 2025.
Conflito entre poderes
A suspensão ocorre após a federação PSOL-Rede ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), alegando que a lei foi promulgada de forma irregular. De acordo com os partidos, houve um “fatiamento” indevido de um veto integral da Presidência da República.
Moraes deu cinco dias úteis para que o Legislativo apresente explicações. O magistrado destacou que as respostas do Congresso, da AGU e da PGR são cruciais, pois podem influenciar diretamente na execução das penas. “Recomenda-se a suspensão por segurança jurídica até a definição da controvérsia pelo STF”, justificou o ministro.
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Impacto nas condenações
A Lei da Dosimetria, promulgada na última sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), altera o cálculo das punições. O ponto principal é a aplicação do concurso formal: em vez de somar as penas de “abolição violenta do Estado” e “golpe de Estado”, valeria apenas a pena mais grave.
O que muda
– Acaba com a cumulação de crimes correlatos, reduzindo o tempo total de reclusão.
– Diminui o tempo mínimo para a passagem do regime fechado para o semiaberto.
– Estabelece critérios que diferenciam organizadores de meros manifestantes.
Reações
A defesa dos condenados reagiu em nota, afirmando que a decisão de Moraes ignora a “vontade soberana do Congresso”. Para os advogados, a norma já está em vigor e deveria ser aplicada imediatamente para garantir direitos fundamentais.
Por outro lado, o governo e partidos aliados, como o PT, classificam a lei como um “retrocesso democrático”.
Em nota, o presidente do PT, Edinho Silva, afirmou que a medida ignora a gravidade dos atos, citando inclusive investigações sobre planos de assassinato contra autoridades da República.
