Microempreendedor que não entregar a declaração dentro do prazo pode pagar multa
O Microempreendedor Individual (MEI) que ainda não entregou a Declaração Anual Simplificada do MEI (Dasn-Simei) referente ao ano de 2025 deve ficar ligado, pois o prazo termina neste domingo (31).
A declaração anual é obrigatória para todos os empresários individuais que tenham optado pelo Simei, por qualquer período durante o ano passado, mesmo que não tenham registrado faturamento ao longo deste mesmo período.
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Vale destacar que o microempreendedor que não entregar a declaração dentro do prazo pode pagar multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
Como fazer a declaração
A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. O responsável deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025.
Pelas regras, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal. Também é necessário informar se realizou a contratação de funcionário (no máximo um, de acordo com a legislação). o Objetivo da DASN- Simei é comprovar que a empresa está operando dentro dessas regras do regime.
