Decisão integra atuação no combate ao mercado ilegal de apostas
O Governo Federal informou nesta sexta-feira (19) que os influenciadores digitais que fizerem propaganda de plataformas de apostas ilegais terão de pagar impostos.
“Se um influenciador fizer propaganda de uma bet ilegal, além de outras punições, a Receita vai cobrar Imposto de Renda e também tributos como PIS e Cofins”, explicou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas,
Além dos influenciadores, instituições financeiras que movimentaram dinheiro de apostas ilegais também podem ser responsabilizadas e obrigadas a pagar tributos.
Responsabilidade tributária
As mudanças ocorrem graças à Portaria de Responsabilidade Tributária Solidária, que estabelece os procedimentos para a responsabilização tributária de instituições financeiras, pagamentos e criadores de pagamento que contribuam para a exploração irregular da modalidade lotérica de apostas.
A empresa notificada terá o prazo de 24 horas para adotar medidas que impeçam transações que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa com a exploração irregular de apostas.
A fiscalização ficará por conta da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Leia Também:
Após o processo legais, esse dinheiro será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
