O texto daMedida Provisória 1.343/2026 que trata das novas regras para o piso mínimo do frete rodoviário precisa ser votado pelo Senado até 16 de julho. A medida também prevê a possibilidade de anistia de multas aplicadas aos caminhoneiros que participaram dos bloqueios de rodovias nos últimos anos.
Outro ponto importante é o reforço da fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para aumentar o controle sobre embarcadores e empresas que contratam os motoristas.
A ideia é trazer punições mais duras para quem pagar abaixo do piso mínimo, incluindo multas e outras sanções administrativas.
A proposta amplia os critérios usados para definir o piso do frete, levando em consideração fatores como tipo de caminhão, distância percorrida, preço do combustível, custos de manutenção, seguros e o tempo gasto em carga e descarga.
A matéria mantém a exigência do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), ferramenta usada para registrar e dar mais transparência aos pagamentos do frete, o que ajuda a evitar acordos fora da regra e valores abaixo do mínimo estabelecido.
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O texto ainda propõe a conversão das multas aplicadas em bloqueios de rodovias após 2022 em advertência para alguns casos, o que avalia situações em discussão administrativa e judicial.
Após ser aprovada pelo Plenário da Câmara na última quarta-feira, 17, e passar por alterações, a MP chega ao Senado na forma de projeto de lei de conversão (PLV 6/2026) e deve ser votada antes de perder a validade em 16 de julho.
