Está acabando o prazo para que Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizem a situação dos seus CNPJ antes que sejam excluídos permanentemente do Simples Nacional.
Cerca de 404 mil MEIs e 698 mil microempresas (ME) e empresas de Pequeno Porte (EPP) estão na lista do governo.
Em março desde ano, 1.102.924 maiores devedores do Simples Nacional foram notificados pela Receita Federal, que acumulam um total de dívidas em torno de R$ 12,9 bilhões.
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Na Bahia, foram emitidos 21.078 termos de exclusão para MEIs e 34.447 para MEs, totalizando um valor de R$ 706.274.863,55 em dívidas.
Como consultar pendências
Os referidos documentos poderão ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, via acesso Gov.BR, conta nível prata ou ouro ou certificado digital.
Como regularizar pendências
O contribuinte terá 90 dias da data de ciência do Termo de Exclusão para regularizar seus débitos e não ser excluído do Simples Nacional. Para evitar a sua exclusão a partir de 01/01/2027, o contribuinte deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento.
A ciência do Termo se dará no momento da primeira leitura, se o contribuinte acessar a mensagem dentro de 45 dias contados da disponibilização do referido Termo, ou no 45º dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.
