O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 30, o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza mulheres a utilizarem spray de pimenta para fins de defesa pessoal.
A proposta, de autoria da deputada federal Gorete Pereira (MDB-CE), segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Pelo texto, o porte do equipamento vai ser permitido para mulheres a partir de 16 anos, mas o comércio será controlado por critérios de idade e antecedentes criminais.
Regras
A comercialização do spray vai ter regras distintas para menores de idade. Jovens de 16 e 17 anos só vão poder adquirir o produto mediante autorização formal de um responsável legal.
Para as mulheres maiores de 18 anos, a compra é liberada, desde que apresentado documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e Certidão de Antecedentes Criminais.
Ficam impedidas de comprar o spray mulheres com condenações por crime doloso — quando há intenção de cometer o delito — que envolvam violência ou grave ameaça.
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Critérios técnicos
A proposta também estabelece limites rígidos para o uso e a fabricação do dispositivo. O texto determina que o spray só vai poder ser acionado de forma “moderada” e para repelir agressão “injusta, atual ou iminente”, com interrupção imediata do jato assim que a ameaça for neutralizada.
Em caso de furto ou roubo do equipamento, a proprietária deve registrar Boletim de Ocorrência em até 72 horas.
Quanto às especificações técnicas, os frascos de aerossol líquido poderão comportar o limite máximo de 50 ml. Os modelos deverão seguir as normas de regulamentação e fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Exército Brasileiro.
O relator da matéria no Senado, senador Laércio Oliveira (PP-SE), defendeu a medida como um avanço institucional.
“A proposta fortalece políticas públicas de proteção às mulheres, uniformiza a disciplina nacional sobre sprays de extratos vegetais e cria mecanismos de rastreabilidade e capacitação. São pontos positivos o fortalecimento da defesa e a padronização”, afirmou.
