| Decisão reforça que liberdade de expressão não protege anonimato e ataques honra, determinando ainda que a plataforma identifique o responsável pelo perfil. |
Em uma decisão de grande impacto para o combate à desinformação e aos crimes de honra na internet, o Poder Judiciário da Comarca de Miguel Calmo determinou que o Instagram, plataforma da Meta, remova integralmente o perfil anônimo “brogonews”. A página vinha sendo utilizada para promover uma campanha difamatória sistemática contra o prefeito de Miguel Calmon, Marinaldo Sampaio, eleito em 2024 com 9.255 votos.
A decisão liminar não apenas ordena o bloqueio do perfil, mas também exige que a empresa forneça os dados cadastrais e os registros de conexão que permitam a identificação do autor das publicações. Alicerçou-se em 03 pontos essenciais: 1 – A vedação constitucional ao anonimato; 2 – O abuso da liberdade de expressão; 3 – A proteção à honra e a imagem.
A decisão diferencia a crítica política legítima (protegida pela liberdade de expressão) do “abuso de direito”. Foi constatado que o perfil não tinha como objetivo o debate público, mas sim a finalidade ilícita de macular a reputação do gestor mediante campanha caluniosa sistemática. A liberdade de expressão não é um escudo para quem a utiliza para difamar e caluniar.
O impacto desta decisão vai além do caso específico. Ela reafirma que a internet não é um território sem lei e que o anonimato não garante impunidade. Trata-se de uma vitória para todos os cidadãos e, em especial, para figuras públicas que frequentemente se veem como alvos de campanhas de desinformação orquestradas por perfis falsos, que minam não apenas reputações, mas a própria estabilidade democrática.
Em conversa com a equipe do AUGUSTO URGENTE, os advogados do Prefeito: Dr. Guilherme Rios e Dr. Lúcio Sampaio, responsáveis pelo ajuizamento da ação, destacaram que a decisão servirá de exemplo para evitar novas práticas delituosas, garantindo que os responsáveis serão punidos na esfera cível e criminal.
“As pessoas acreditam erroneamente que a internet é terra sem lei, por isso essas práticas são tão recorrentes, especialmente contra políticos. Nos últimos tempos, o Instagram vem sendo palco para a prática de crimes e o Judiciário está atento a esse cenário. Faz-se necessários que as vítimas procurem seus direitos, pois só assim haverá uma redução desse tipo de ocorrência”, pontuaram os advogados.
