Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
A Câmara dos Deputados publicou, nesta terça-feira (14), a proposta do Projeto de Lei 1071/26, que proíbe os postos de combustíveis de cobrarem preços diferentes ao consumidor, quando o pagamento for feito em dinheiro ou por meio de Pix.
A proposta foi feita pelo deputado Amaro Neto (PP-ES) que disse que a ideia é garantir igualdade e transparência nas relações de consumo.
Caso aprovado, aquele que não cumprir a regra responderá pela prática abusiva, independentemente de alegar que se trata de política comercial interna ou de custos operacionais, estando sujeitos às penas do Código de Defesa do Consumidor.
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Segundo a PL, os meios de pagamento são iguais, já que não envolvem taxas de intermediação financeira. Além disso, o projeto obriga a divulgação clara e uniforme dos preços, proibindo expressões como “preço no Pix” ou “preço no dinheiro”.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
