O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça, expediu uma recomendação ao prefeito de Quijingue, José Romero Rocha Matos Filho (Romerinho), para que adote medidas imediatas de correção e fortalecimento da fiscalização dos pagamentos relacionados aos festejos juninos do município.
A recomendação foi emitida na última terça-feira (21) após uma vistoria realizada pela equipe técnica do órgão ministerial nos dias 19 e 20 de junho de 2026, além da análise da execução financeira dos eventos promovidos pela administração municipal em 2025 e neste ano.
MP aponta possível subcontratação sem autorização
Durante a inspeção, os técnicos do MP-BA identificaram funcionários uniformizados de pelo menos três empresas — M2 Som e Luz, TH3 e Jr. Beiker — atuando na montagem das estruturas e equipamentos utilizados nos festejos.
Segundo a Promotoria, a situação chamou atenção porque a empresa contratada pela Prefeitura para executar os serviços é a Premier Eventos LTDA, sediada em Brasília. Conforme o Ministério Público, não foram apresentados documentos ou autorizações formais que justificassem eventual subcontratação dessas empresas.
Falhas na gestão e fiscalização do contrato
O Ministério Público também apontou uma série de inconsistências na gestão contratual.
De acordo com a recomendação, o objeto do contrato possui descrição considerada excessivamente genérica, sem mencionar de forma específica a realização dos festejos juninos ou a instalação de estruturas destinadas a grandes eventos públicos.
Além disso, a Promotoria informou que não encontrou documentos considerados essenciais para o acompanhamento da execução do contrato, entre eles:
Termo de Referência;
Ordem de Serviço;
Cronograma de execução;
Planilhas quantitativas dos serviços.
Ainda segundo o órgão, embora a Prefeitura tenha indicado um servidor como fiscal do contrato, ele teria comparecido ao local apenas um dia, após sucessivas cobranças do Ministério Público, e sem acesso à documentação necessária para conferir os serviços executados.
Pagamentos antecipados também foram questionados
Outro ponto destacado pelo MP-BA envolve pagamentos realizados antes da execução dos serviços.
Segundo a investigação, durante os festejos de 2025 foram efetuados três pagamentos antecipados que, somados, ultrapassam R$ 1,5 milhão, sem previsão contratual ou justificativa formal.
A Promotoria afirma ainda que a prática voltou a ocorrer em março de 2026, quando foi realizado um pagamento de R$ 625 mil referente a um evento promovido anteriormente no distrito de Algodões.
Também foram apontadas notas fiscais com descrições consideradas genéricas, sem detalhamento suficiente sobre os serviços prestados, quantidades executadas e período de utilização das estruturas, o que, segundo o órgão, dificulta a conferência da execução contratual.
Prefeitura tem prazo para cumprir recomendação
Na recomendação, o Ministério Público determinou que o município adote uma série de providências.
Entre elas estão a exigência de notas fiscais detalhadas, apresentação de planilhas analíticas dos serviços executados e registro fotográfico georreferenciado para comprovação da entrega das estruturas contratadas.
O órgão também orientou a administração municipal a não realizar novos pagamentos antecipados e a encaminhar cópias dos processos de liquidação das despesas em até 48 horas após cada pagamento.
Segundo o MP-BA, caso as recomendações não sejam cumpridas, poderão ser adotadas medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, além de representação junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
CN | Fonte: Euclides Diário
