Consolidar o uso de um medicamento como condição necessária de determinada política pública traz um grande bem à saúde das pessoas e do país. Estão, finalmente, definidas as regras para produção da cannabis medicinal no Brasil.
É o caso de saudar com proporcional alegria – e devida tranquilidade – o contexto atual da planta autorizada a virar medicamento. Mas atenção: presente em festas, encontros familiares e ritos de religiões, o vegetal pode aparecer em boletins de ocorrência, se o uso não for medicinal ou farmacológico.
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A ressalva não deslustra a ação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ao tentar tirar o atraso do Brasil em relação a 53 outras nações. Embora tardia, a decisão tem o mérito de expor o quanto a tosca mentalidade persecutória pode ser fragorosamente derrotada pelo conhecimento.
O novo horizonte está em sintonia com decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar a regulamentação do plantio. Ao curvarem-se às evidências, magistrados e cientistas acendem o hipotético cachimbo da paz com os milhões de adeptos da cannabis.
O fármaco já vem sendo receitado por psicólogos e neurologistas, sabendo-se o quanto a demanda reprimida impulsiona o preço. O avanço no sentido de o Brasil produzir seu próprio canabidiol – remédio de cannabis – pode não agradar a esta cadeia, incluindo atravessadores. No período entre 2015 e 2025, foram 660 mil autorizações para aquisição de conta-gotas do exterior.
Mais do que uma mudança normativa, a resolução da Anvisa traduz maturidade institucional e sensibilidade social. Reconhece-se que a cannabis medicinal é uma questão de saúde, ciência e dignidade humana, passo aguardado há anos por pacientes, profissionais da saúde, pesquisadores e familiares que convivem com os desafios impostos por doenças para as quais terapias convencionais nem sempre oferecem respostas adequadas.
