Impasse foi resolvido após relator, Mendonça Filho (União-PE), retirar trecho que previa redução da maioridade penal –
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 4, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
O texto, que busca integrar as forças policiais do país e dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), segue agora para o Senado Federal.
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A matéria, enviada pelo governo Lula em abril de 2023, tramitava sob forte resistência da oposição e de governadores, que temiam a perda de autonomia estadual.
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O impasse foi resolvido após o relator, Mendonça Filho (União-PE), retirar o trecho que previa a redução da maioridade penal — tema que vai ser discutido em uma PEC separada, conforme anunciado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Financiamento e bets
Um dos pilares da proposta é a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Nacional Penitenciário.
A exemplo do que ocorre com Saúde e Educação, esses recursos estarão protegidos de contingenciamentos e bloqueios fiscais.
O financiamento do setor vai ganhar um reforço extra: 30% da arrecadação com a taxação das “bets” (apostas esportivas) serão destinados à segurança.
De acordo com o relator, a medida impede que ajustes fiscais interrompam projetos de inteligência e tecnologia.
Rigor
O substitutivo aprovado traz regras mais rígidas para o sistema prisional, restringindo a progressão de regime para líderes de organizações criminosas.
“Trata-se de adequação proporcional da resposta estatal diante de condutas que produzem dano ampliado”, defendeu Mendonça Filho.
Polêmica
A votação não foi isenta de críticas. O PSOL votou contra, apontando um “jabuti” (termo parlamentar para temas estranhos ao projeto original): um dispositivo que permite ao Congresso sustar atos normativos do Executivo, do CNJ e do CNMP que exorbitem o poder regulamentar.
A tramitação foi acelerada por rito especial determinado por Hugo Motta, que levou a matéria diretamente ao plenário, pulando a análise em comissão especial após a aprovação na CCJ.
