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Governo anuncia repasse a prefeituras de MG para ajuda a desabrigados

O presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, disse nesta terça-feira (24) que o governo federal irá fazer...

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Senado aprova regras mais duras para condenados por morte de policiais

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei (PL) 5391/20 que estabelece regras mais rígidas para condenados por homicídios de policiais...

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Senado aprova PEC sobre locais de descanso de motoristas profissionais

O Senado aprovou nesta terça-feira (24), em dois turnos, o texto da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025, que institui a Política...

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Motta diz que há acordo com governo para votar hoje PL Antifacção

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos – PB), diz que há um acordo com o governo federal para poder votar...

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Senado aprova MP que transforma ANPD em agência reguladora

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 1317/25, que transforma a atual Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma...

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Estatuto dos Cães e Gatos pode ampliar pena para quem maltrata animais

O projeto de lei (PL 6.191/2025), que institui o Estatuto dos Cães e Gatos, estabelece pena de seis meses a dez anos de...

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CPI questiona Meta sobre lucros da bigtech com o crime na internet

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado questionou, nesta terça-feira (24), a empresa Meta – dona do Whatsapp, Facebook...

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Senadores cobram CVM por suposta omissão no caso do Banco Master

A Comissão do Banco Master do Senado cobrou, nessa terça-feira (24), o presidente interino da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), João Carlos Accioly,...

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Estatuto dos Cães e Gatos prevê penas para quem maltratar animais

O projeto de lei (PL 6.191/2025), que institui o Estatuto dos Cães e Gatos, estabelece pena de seis meses a dez anos de...

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CPMI do INSS vai pedir prorrogação dos trabalhos por 60 dias

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para...