A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), publicou um decreto que estabelece regras mais rígidas para contribuintes com dívidas elevadas ou reiteradas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Publicado no Diário Oficial do Município (DOM), o texto já está em vigor e regulamenta a Lei nº 9.877/2025. O decreto foi assinado pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil) e pela secretária municipal da Fazenda, Giovanna Victer.
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Imóveis que não regularizarem os débitos poderão ficar impedidos de obter alvarás, licenças e outros documentos até a quitação da dívida.
A seguir, o Portal A TARDE detalha os principais pontos do decreto.
Quem pode ser enquadrado nas novas regras?
Ao todo, o regime especial atinge dois perfis de devedores:
- Grandes devedores: contribuintes com débitos de IPTU iguais ou superiores a R$ 1 milhão, inscritos ou não em dívida ativa;
- Devedores recorrentes: quem deixa de pagar o imposto de forma repetida.
Nesse último caso, a regra considera inadimplência em pelo menos três anos consecutivos ou em cinco anos alternados dentro de um período de dez anos.
A regra vale para quem tem o imóvel em nome próprio, para quem detém o direito de uso e também para quem ocupa o bem, mesmo que não seja o proprietário formal.
Quem não entra na regra?
Não serão enquadrados no regime especial:
- Débitos com cobrança suspensa;
- Valores incluídos em parcelamento que esteja sendo pago regularmente;
- Dívidas ainda em discussão administrativa ou judicial, sem decisão definitiva;
- Pedidos de parcelamento protocolados e ainda pendentes de análise.
Como funciona o processo de fiscalização?
A Secretaria Municipal da Fazenda vai verificar todos os meses quem se enquadra nas regras. Antes de aplicar qualquer restrição, o contribuinte será avisado oficialmente.
Esse aviso informará quais dívidas motivaram o enquadramento e explicará o motivo da decisão. A partir da notificação, o contribuinte terá 30 dias para:
- Pagar integralmente a dívida;
- Aderir a parcelamento;
- Apresentar defesa administrativa.
Se não houver manifestação dentro do prazo, o regime especial será aplicado.
Também será possível pedir correção de eventual erro no enquadramento, mediante requerimento fundamentado.
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Quais restrições podem ser aplicadas?
Enquanto permanecer inadimplente, o contribuinte poderá sofrer uma série de limitações:
- Impedimento de obter ou renovar alvarás e licenças;
- Restrição a benefícios fiscais, como isenções e incentivos;
- Antecipação da inscrição em dívida ativa, com possibilidade de protesto e execução fiscal;
- Impedimento de participar de licitações municipais;
- Proibição de firmar contratos, autorizações ou concessões com a administração pública;
- Declaração de inaptidão da inscrição no cadastro imobiliário, com suspensão de serviços e emissão de documentos ligados ao imóvel.
E como consultar a situação?
A informação sobre eventual enquadramento ficará disponível para consulta individual no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda e também constará nos boletos de IPTU emitidos ao contribuinte.
