Nova legislação regulamenta as atividades em águas continentais e costeiras –
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) promulgou a Lei nº 15.113, que institui a Política Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável. O texto foi publicado no Diário Oficial do último dia 29 de janeiro e encerra uma lacuna histórica na legislação baiana, oferecendo diretrizes para um setor que, embora robusto em extensão, carecia de ordenamento jurídico específico.
A nova legislação regulamenta as atividades em águas continentais e costeiras, buscando equilibrar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental.
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“A Bahia possui a maior faixa litorânea do país e é cortada por quase mil quilômetros pelo Rio São Francisco, mas ainda não dispunha de um marco que impulsionasse essa atividade”, destacou Galo na justificativa do projeto.
Pesca artesanal
Um dos pontos centrais da lei é o reconhecimento da importância social do setor. De acordo com o autor da proposta, 98% da pesca praticada no estado é artesanal. Por isso, o texto prevê mecanismos de proteção social para trabalhadores e populações detentoras de saberes tradicionais, além de incentivos ao cooperativismo e a viabilização de linhas de crédito específicas.
A norma define a aquicultura como atividade equiparada à agropecuária, abrangendo o cultivo de organismos em meio aquático. Já a pesca é caracterizada pela extração de recursos hidróbios (organismos principalmente vegetais, que vivem na água, atuando como produtores primários no fitoplâncton), excluindo-se as espécies ameaçadas de extinção.
Gestão e sustentabilidade
Estruturada em dez capítulos, a lei estabelece que o exercício da atividade vai depender de registro e licenciamento junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária. O texto, de autoria do deputado Marcelino Galo (PT), reforça o compromisso com a biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais em todas as etapas da cadeia: da captura ao processamento e comercialização.
A execução prática da nova política vai ficar a cargo da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri). Por intermédio da Bahia Pesca, o órgão vai elaborar o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável, estabelecendo metas de curto, médio e longo prazos para o fortalecimento do setor no estado.
