O governo federal vai suspender, em todo o país, as multas e os pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aplicados a motoristas que atrasaram o pagamento de pedágio em rodovias que utilizam o sistema eletrônico conhecido como “free flow”. A medida será formalizada ainda neste mês por meio de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A suspensão terá validade até 30 de dezembro de 2026. O pedágio continuará sendo cobrado dos motoristas inadimplentes, mas aqueles que quitarem o débito até o fim deste ano ficarão livres da multa de R$ 195,23 e dos cinco pontos na CNH. Caso o pagamento não seja efetuado até o prazo, a multa e a pontuação voltarão a ser aplicadas a partir de 2027.
Pelas regras atuais, o condutor que trafega por rodovias com sistema free flow tem até 30 dias para realizar o pagamento, conforme determinação da concessionária responsável. O não pagamento resulta em autuação classificada como infração grave.
Mais de 3,1 milhões de autuações
Dados do Ministério dos Transportes indicam que, entre 2023 e o início de 2026, mais de 3,1 milhões de multas foram emitidas por atraso no pagamento de pedágio eletrônico. O valor potencial das autuações pode ultrapassar R$ 606 milhões, considerando o valor integral da multa, que pode ter descontos entre 20% e 40% conforme a data de quitação.
Segundo o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf), ao menos 210,6 mil multas foram pagas, o equivalente a 7% do total. Os demais 93% ainda não foram quitados e serão alcançados pela suspensão.
O Ministério dos Transportes avalia a devolução dos valores pagos por motoristas que já quitaram as multas, além do cancelamento dos pontos aplicados. A medida dependerá de análise jurídica sobre a viabilidade por meio de resolução do Contran, em razão do impacto fiscal para a União e os estados.
Integração dos sistemas
A decisão ocorre em meio a atrasos na homologação e integração dos sistemas de pedágio eletrônico em uma base nacional. Em junho do ano passado, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) estabeleceu prazo de seis meses para homologação dos sistemas das concessionárias, mas o processo não foi concluído.
Segundo a secretaria, o módulo referente às informações cadastrais está tecnicamente finalizado, mas ajustes são necessários para garantir a interoperabilidade e a integridade dos dados. A previsão é que a homologação seja estendida até dezembro.
O Ministério dos Transportes informou que o Contran deverá estabelecer mecanismo de transição prevendo a suspensão da exigibilidade das multas relacionadas ao não pagamento de tarifa em sistemas de free flow até a conclusão do novo prazo regulamentar.
O sistema free flow, que utiliza pórticos com leitura automática das placas por meio de tecnologia de reconhecimento óptico de caracteres (OCR), começou a ser adotado em rodovias brasileiras em 2023. A cobrança também pode ser feita por meio de tags, sites, aplicativos e totens físicos disponibilizados pelas concessionárias.
Com informações do Notícias ao Minuto
