O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação ao prefeito de Juazeiro, Andrei da Caixa (MDB), e ao secretário municipal de Desenvolvimento Social para que adotem providências urgentes no Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPD).
O documento cobra a correção de uma série de deficiências estruturais, físicas e administrativas no órgão.
Entre no canal do WhatsApp.Acessibilidade precária
A medida decorre de uma fiscalização realizada pela equipe multidisciplinar da CATI-NORTE. Na ocasião, os técnicos constataram sérios problemas de acessibilidade na sede do conselho, além de escassez de equipamentos, falhas na organização interna e baixa participação dos conselheiros.
Entre as determinações, a gestão municipal vai ter um prazo de 60 dias para elaborar e apresentar um plano de adequação.
A Promotoria exige a eliminação de barreiras arquitetônicas, reforma de banheiros e portas, instalação de sinalização tátil e visual, além do aumento da sala de reuniões.
A Prefeitura também vai precisar fornecer mobiliário adequado, computadores, ambiente seguro para documentos e recursos de acessibilidade comunicacional, como materiais em Braille e intérpretes de Libras.
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Concursos públicos
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Prefeitura de Juazeiro e o Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) repactuaram o calendário para a realização dos novos concursos públicos no município do norte baiano. O ajuste foi oficializado por meio de um termo aditivo ao acordo celebrado em julho.
A readequação das datas visa destravar entraves jurídicos, técnicos e administrativos que impediram o cumprimento do prazo original. Entre as medidas necessárias estão a revisão da legislação municipal, adequação do quadro de pessoal (criação e extinção de cargos), atualização dos planos de carreira e do Estatuto dos Servidores, além da implantação da previdência complementar.
Divisão dos certames
Com a atualização, o planejamento passa a ser executado em duas fases distintas:
- 1ª Etapa: educação, administração, fiscais de postura e Meio Ambiente, e Procuradoria – Até final de setembro deste ano com convocação conforme cronograma do edital.
- 2ª Etapa: saúde, assistência social, autarquias e demais secretarias – 2º Semestre de 2027 com convocação até janeiro de 2028
Fiscalização e acompanhamento
O termo aditivo determina que a gestão municipal comprove o cumprimento de cada meta ao MPBA em até cinco dias úteis após o encerramento de cada fase.
O monitoramento do processo será conduzido pela 8ª Promotoria de Justiça de Juazeiro, com o suporte técnico do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (Caopam) e do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor).
Sobre a recomendação para o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPD), a reportagem procurou a Prefeitura de Juazeiro, e aguarda resposta aos questionamentos.
