Território do Sisal – A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Justiça determinou que o Município de Quijingue implante e coloque em funcionamento uma Unidade de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A decisão, proferida no último dia 18, atende a uma ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Marcelo Cerqueira César, após apurações apontarem que Quinjigue não possui serviço próprio de acolhimento.
De acordo com as investigações, há uma demanda recorrente de crianças e adolescentes que precisam ser afastados temporariamente do convívio familiar. O pedido do MPBA decorre da existência de decisões judiciais de acolhimento institucional que não vêm sendo cumpridas em razão da ausência desse serviço no município.
A ausência de uma instituição acolhedora tem provocado dificuldades para cumprimento de medidas protetivas e obrigado o encaminhamento de crianças para municípios distantes, como Araci e Salvador, o que compromete a convivência familiar e comunitária.
Antes de ser instaurada ação civil pública, foram realizadas diversas tentativas de resolução extrajudicial. O Município participou de reuniões, recebeu orientações técnicas e assumiu compromissos para implantação do serviço, mas não adotou medidas concretas para sua efetivação. A medida tem como objetivo atender a demanda já existente de acolhimento institucional no município em situações excepcionais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A justiça pede ainda que o Município apresente plano de ação e cronograma detalhado para execução das medidas e elabore o Projeto Político-Pedagógico do serviço, além de promover adequações orçamentárias para garantir recursos destinados à manutenção permanente da unidade.
Fonte: MP
