O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que assegura o acesso de crianças e adolescentes a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida está prevista na Lei nº 15.413, publicada no Diário Oficial da União.
A nova legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e inclui dispositivo que garante a oferta de ações de prevenção e tratamento de agravos à saúde mental voltadas ao público infantojuvenil.
De acordo com o texto, o atendimento deverá contemplar diferentes níveis de cuidado, incluindo atenção psicossocial básica e especializada, além de serviços de urgência, emergência e internação hospitalar quando necessário.
A lei também estabelece que os profissionais que atuam nessa área deverão receber formação específica e contínua, com foco na identificação de sinais de risco e no acompanhamento adequado dos pacientes.
Outro ponto previsto é a garantia de acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social que estejam em tratamento no SUS.
As ações deverão seguir linhas de cuidado adaptadas às necessidades do público infantojuvenil, integrando a rede de atenção à saúde mental já existente no sistema público.
Com informações do Bnews
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