O Município de Itiúba se comprometeu a, no prazo de cinco meses, encaminhar para o legislativo projeto de lei para extinção dos cargos comissionados irregulares existentes na estrutura do Município. O acordo, firmado hoje, dia 22, junto ao promotor de Justiça Igor Clóvis Miranda, prevê a realização de um concurso público para preencher os cargos efetivos vagos, num prazo de até seis meses.
O Município se comprometeu ainda a estipular um percentual mínimo de cargos comissionados, a serem ocupados por servidores de carreira dentro das hipóteses legais, bem como a realizar processo seletivo simplificado para contratações temporárias.
No acordo, o Município assumiu o compromisso de não contratar mão de obra de cooperativas, prestadoras de serviço, associação civil, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e Fundações Privadas para suas atividades finalísticas. O promotor de Justiça Igor Clóvis Miranda levou em consideração que “a maioria dos cargos comissionados criados por leis municipais em Itiúba não fixam as atribuições do servidor”, possibilitando burla à diretriz constitucional que estabelece o concurso público como regra para a contratação de servidores públicos.
Cecom/MP