A proposta tramita em caráter conclusivo
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (12) o projeto de lei que altera os padrões de uniforme dos trabalhadores. O projeto visa garantir que os padrões de uniforme respeitem a dignidade, a integridade e a liberdade do trabalhador.
O texto aprovado é uma nova versão (substitutivo) do Projeto de Lei 230/26, elaborado pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).
A proposta tramita será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e, depois, ser sancionada pela presidência da República.
O que muda
O texto aprovado propõe que os parâmetros estéticos dos uniformes deverão ser proporcionais à finalidade da atividade exercida. A proposta proíbe expressamente a diferenciação estética com objetivos simplesmente econômicos.
Projeto veda a imposição de roupas que causem riscos ergonômicos, físicos ou ambientais sem necessidade técnica.
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Na atualidade, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) define que cabe à empresa definir o padrão de vestimenta dos empregados, sendo permitida a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.
