Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras permanentes de apoio ao transporte rodoviário profissional foi aprovada nesta terça-feira, 24, pelo Senado Federal. O projeto garante, entre outras coisas, a criação de pontos de parada e descanso ao longo das rodovias para motoristas de cargas e passageiros.
A proposta agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
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A medida obriga o Governo Federal a estruturar, em parceria com estados, municípios e setor privado, uma Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional, de forma que seja estabelecida uma rede mínima de locais com condições adequadas de segurança, higiene e repouso aos motoristas.
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Dados citados na justificativa da proposta mostram que atualmente existem apenas 11 pontos homologados em todo o país, número considerado insuficiente para cumprir as regras de descanso previstas na legislação.
A PEC ainda determina que motoristas não poderão ser punidos se descumprirem os intervalos de descanso por falta de estrutura adequada no trajeto, desde que essa ausência seja reconhecida pelo poder público ou comprovada pelo próprio motorista por qualquer meio idôneo, como mapas oficiais ou registros de vídeo.
A proposta também exige que o governo publique, anualmente, um relatório oficial com o mapeamento da infraestrutura disponível nas rodovias.
Como surgiu a proposta?
De autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), a PEC surgiu como resposta à defasagem entre as obrigações impostas pela Lei dos Caminhoneiros, de 2015, e a falta de condições reais para cumpri-las, especialmente após o Supremo Tribunal Federal declarar inconstitucionais trechos da norma, o que intensificou a insegurança jurídica para a categoria.
O relator também incorporou mudanças negociadas com entidades de caminhoneiros, empresas e governo, além de ajustes sobre como deve ser feito o fracionamento do descanso em viagens longas e critérios para classificação de trechos rodoviários. Essas alterações constam do parecer analisado pelo Plenário.
