A lei que cria o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Salvador foi sancionada pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil) nesta quinta-feira, 28, três semanas depois de ter sido aprovada na Câmara de Vereadores.
Uma das principais medidas contidas no plano é o fortalecimento e modernização da Guarda Civil Municipal (GCM), através de investimento do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSPDS).
Neste quesito vale lembrar que o projeto tem orçamento previsto para o Fundo é de R$ 5,6 bilhões até 2028, podendo chegar a R$ 14,3 bilhões até 2035.
Conforme o texto, o Fundo Municipal garantirá os recursos para:
- A construção, reforma, ampliação e modernização das instalações físicas da GCM;
- A estruturação dos meios necessários para que a instituição cumpra seus objetivos operacionais;
- A aquisição de materiais e equipamentos considerados imprescindíveis para o funcionamento da segurança municipal.
Além disso, o plano prevê também a capacitação continuada e obrigatória dos profissionais da GCM, com foco especial no atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência e investimento em programas de treinamento e qualificação voltados para as áreas de segurança pública e defesa social.
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Quais são as metas?
O texto define princípios, diretrizes e objetivos da segurança municipal, além de estabelecer articulação com o governo estadual e a União.
As Metas do Plano Municipal de Segurança Pública funcionam como indicadores de acompanhamento de 241 ações. Elas são monitoradas para garantir que o investimento se traduza em redução da violência e aumento da sensação de segurança.
Entre os objetivos estabelecidos estão:
- Transparência e controle: equipar 100% dos agentes operacionais da GCM com câmeras -corporais (body cams);
- Infraestrutura de comando: concluir e colocar em operação o Centro de Controle e Operações (CCO), no Subúrbio Ferroviário (Lobato);
- Vigilância ativa: instalar as primeiras 2 mil novas câmeras (do total de 6,3 mil), integradas ao sistema de reconhecimento facial e de placas.
