ATENÇÃO, PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS!
A Prefeitura de Ponto Novo informa que animais soltos nas ruas serão apreendidos conforme a legislação municipal.
📜 Leis Municipais:
✅ Lei nº 104/2001 – Código de Postura (Art. 85)
✅ Lei nº 215/2011 – Código de Meio Ambiente (Art. 144)
🐄🐎 Para evitar multas e transtornos, cuide do seu animal e mantenha-o em local adequado!
Prefeitura de Ponto Novo
Secretaria de Meio Ambiente
A Mudança Continua!