Lei Complementar nº 226/2026 do governo federal autorizou o pagamento de retroativo do adicional por tempo de serviço
Os servidores públicos da Bahia vão receber valores recalculados do adicional por tempo de serviço nesta sexta-feira (27). O ajuste se deve à retomada da contabilização do período entre maio de 2020 e dezembro de 2021, que havia sido suspensa pelo governo federal em razão da calamidade pública provocada pela pandemia de Covid 19.
Pagamento de adicional por tempo de serviço recalculado será feito na sexta-feira (27). Valores retroativos serão incorporados à folha salarial de fevereiro. Foto: Rafael Martins / GovBa
A medida decorre da Lei Complementar nº 226/2026, que autorizou o pagamento retroativo do benefício, condicionado à disponibilidade orçamentária do governo estadual e à publicação de lei estadual. Os valores retroativos referentes ao período de um ano e sete meses serão incorporados à folha salarial de fevereiro dos servidores ativos, de acordo com o comunicado do governo do estado.
No caso dos servidores aposentados que têm direito ao benefício, a aplicação do adicional por tempo de serviço exige a revisão das aposentadorias, medida que está em estudo pela Procuradoria Geral do Estado e pelo Tribunal de Contas do Estado.
Valores do adicional por tempo de serviço na Bahia
Na Bahia, os servidores estaduais possuem direito a adicional por tempo de serviço de 5% sobre o vencimento básico após completarem cinco anos de exercício efetivo no serviço público. A partir do sexto ano, o percentual sofre o acréscimo de 1% a cada 12 meses de efetivo exercício.
Foto: Marcello Casal Jr Agência Brasil
O benefício foi suspenso durante um ano e sete meses da pandemia de Covid-19 por força da Lei Complementar nº 173, que estabeleceu restrições para União, estados, o Distrito Federal e os municípios afetados pela calamidade pública.
Além da contabilização do adicional, ficaram vedadas a concessão de vantagens, criação de cargos, contratação de pessoal e medidas que gerassem despesas.
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