O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, votou nesta quarta-feira (17) a favor da obrigatoriedade de os planos de saúde cobrirem tratamentos e exames que não estão incluídos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) — o chamado rol de procedimentos obrigatórios.
Barroso é o relator da ação julgada pelo STF, que vai definir se as operadoras devem ser obrigadas a custear procedimentos não listados pela ANS. Após o voto, o julgamento foi suspenso e deve ser retomado nesta quinta-feira (18).
O ministro afirmou que a obrigatoriedade da cobertura é constitucional, desde que sejam respeitados cinco critérios cumulativos. A decisão busca proteger os consumidores sem comprometer o equilíbrio do sistema de saúde suplementar.
Veja os critérios para cobertura de procedimentos fora do rol:
Prescrição médica ou odontológica por profissional habilitado;
Inexistência de negativa expressa ou pendência de análise da ANS sobre a tecnologia;
Ausência de alternativa terapêutica disponível no rol da ANS;
Comprovação de eficácia e segurança do tratamento, com base em evidências científicas;
Registro do tratamento na Anvisa.
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