Bahia
Decreto tem validade de 180 dias e permite ações emergenciais, interdição de áreas de risco e solicitação de apoio financeiro aos governos estadual e federal
A Prefeitura de Serrinha decretou situação de emergência nas áreas do município afetadas pelas chuvas intensas registradas no último domingo, dia 18. A medida foi oficializada pelo prefeito Cyro Novais por meio do Decreto nº 65, de 22 de outubro de 2026, com validade de 180 dias a partir da publicação.
Segundo o documento, as precipitações provocaram alagamentos, abertura de buracos em vias públicas, atolamento de veículos, restrições de acesso e interrupções pontuais no fornecimento de energia elétrica. O decreto aponta a necessidade de avaliar os danos e adotar medidas para garantir a segurança da população e recuperar os locais atingidos.
Com a declaração de emergência, a administração municipal poderá mobilizar equipes para prestar assistência às pessoas afetadas, restabelecer serviços essenciais e realizar ações de recuperação. A Defesa Civil ficará responsável por elaborar relatórios técnicos e fotográficos, registrar a ocorrência nos sistemas oficiais e encaminhar a documentação necessária para solicitar o reconhecimento da situação pelos governos estadual e federal.
O decreto também autoriza a contratação de serviços, obras e aquisição de materiais necessários ao enfrentamento da emergência por meio de dispensa de licitação, desde que sejam cumpridos os requisitos e limites previstos na legislação. A medida não representa uma autorização irrestrita para contratações sem licitação.
Outra previsão é a possibilidade de interditar imóveis e trechos de vias que apresentem riscos à população, além de determinar a retirada preventiva de moradores, com garantia de assistência pelas políticas públicas competentes. Em situações de perigo público iminente, o município também poderá utilizar propriedades particulares, conforme as regras legais, com indenização posterior caso haja danos.
O documento ainda prevê a possibilidade de solicitar apoio técnico e financeiro ao Governo da Bahia e à União para executar ações de resposta e recuperação. A declaração de emergência se restringe às áreas comprovadamente atingidas, que deverão ser identificadas em relatórios técnicos da Defesa Civil municipal.
CN | Fonte: Infonotícias
