Receita Federal perdoará dívidas do MEI; veja regras e quem tem direito

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AReceita Federal confirmou que vai cancelar automaticamente dívidas previdenciárias de microempreendedores individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026. A medida começa a valer em 1º de janeiro de 2027 e não exige que o contribuinte apresente um pedido para receber o benefício.

O perdão está previsto na Lei Complementar nº 238/2026 e foi regulamentado pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Segundo o governo federal, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados.

A medida abrange dívidas que já estão sendo cobradas, parceladas ou negociadas. No entanto, o cancelamento não inclui todos os impostos pagos pelo MEI e exige o cumprimento de uma condição para quem continuar exercendo a atividade.

Quais dívidas do MEI serão perdoadas?

O perdão abrange a contribuição previdenciária destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).

Serão canceladas as contribuições com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos legais. Em regra, isso corresponde às competências até agosto de 2026.

A medida também alcança débitos inscritos na Dívida Ativa da União e aqueles que ainda estão sob administração da Receita Federal.

Já o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) não serão perdoados. Esses tributos, cobrados por estados e municípios, continuarão devidos mesmo quando estiverem incluídos no mesmo boleto do DAS.

Quem tem direito ao perdão das dívidas?

O benefício se aplica aos microempreendedores individuais que possuem dívidas previdenciárias abrangidas pela nova legislação.

Não é necessário estar com o parcelamento em dia para receber o perdão. A regra também vale para débitos que estejam em negociação ou cobrança.

Quem tiver um parcelamento composto exclusivamente por contribuições previdenciárias incluídas na medida terá o acordo encerrado automaticamente.

Caso o parcelamento reúna dívidas previdenciárias e outros impostos, a Receita Federal fará o recálculo dos valores, mantendo a cobrança das obrigações que não foram perdoadas.

Os valores que já foram pagos não serão devolvidos.

O que o MEI precisa fazer para não perder o benefício?

Embora o cancelamento seja automático, os microempreendedores que permanecerem enquadrados como MEI deverão pagar em dia as contribuições mensais do DAS referentes a janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2027.

Se o contribuinte deixar de cumprir essa condição, o perdão será cancelado e as dívidas antigas voltarão a ser cobradas.

A exigência não se aplica a quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de pertencer à categoria.

Há também uma regra específica para quem discute essas dívidas na Justiça. Nesses casos, será necessário desistir da ação e apresentar o requerimento correspondente para obter o cancelamento.

Quando as dívidas serão canceladas?

O processamento automático começará em 1º de janeiro de 2027.

Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos permanecem ativos nos sistemas da Receita Federal e da PGFN.

A baixa será realizada pelos próprios órgãos responsáveis, sem necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento ou abertura de protocolo, exceto nas situações envolvendo ações judiciais.

Como consultar as dívidas do MEI?

O microempreendedor pode verificar sua situação fiscal pelos canais oficiais do governo federal.

Para consultar débitos administrados pela Receita Federal, o acesso deve ser feito pelo Portal e-CAC. Já as dívidas inscritas na Dívida Ativa da União podem ser consultadas pelo Portal Regularize, da PGFN.

O contribuinte também deve continuar entregando a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive quando houver declarações de anos anteriores em atraso.

O perdão das dívidas conta para a aposentadoria?

A Receita Federal informou que encaminhará ao INSS a relação das contribuições previdenciárias perdoadas.

Caberá ao instituto avaliar se os períodos correspondentes poderão ser considerados para o tempo de contribuição e para a concessão de benefícios previdenciários.

O cancelamento da dívida, portanto, não significa automaticamente que os meses serão reconhecidos para fins de aposentadoria.

Com informações do Notícias ao Minuto



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